O que priorizar no estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Quem vem fazendo provas nesse ano para concursos de Tribunais (TRFs, TRTs, TREs) com certeza já notou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é uma disciplina que apareceu, e continuará aparecendo, em todos os editais dessas carreiras. Isso é decorrência da Resolução CNJ nº 230/2016, que estabeleceu que os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência. Dessa forma, os candidatos não podem menosprezar essa disciplina, que, apesar de normalmente possuir peso inferior às de conhecimentos específicos, vem representando de 3 a 5 questões nas provas, o que pode fazer a diferença em sua pontuação final. Para complicar um pouco, as bancas examinadoras estão diversificando cada vez mais os assuntos cobrados nas provas, de modo que o candidato deve, pelo menos, ler uma vez essa lei por inteiro. Apesar disso, tenho notado a “preferência” das bancas por alguns dispositivos, devendo os candidatos destinar atenção especial a eles. Mas atenção: é recomendado que a lei seja lida integralmente, só devendo os concurseiros se aterem aos dispositivos indicados mais abaixo após sua primeira leitura, tudo bem? Dito isso, separamos uma lista dos dispositivos “mais queridos” pelas bancas examinadoras, que devem ser estudados principalmente na véspera da prova. Vamos a eles: – Da igualdade e da não discriminação: arts. 4º e 9º; – Do direito à vida: arts. 10 a 13; – Do direito à educação: art. 30; – Do direito ao trabalho: arts. 34 a 38 – Do direito ao transporte e à mobilidade: arts. 46 a 52; – Do acesso à justiça: arts. 79 a 81 – Do reconhecimento igual perante a lei: arts. 84 e 85 Bom, é isso. Não deixem de conferir outras dicas de estudo aqui mesmo no blog da ADN Concursos.
ADN Concursos previu questões na prova do TJ-PE
Já comentamos aqui no nosso blog sobre a importância dos simulados na preparação daqueles que objetivam conquistar uma vaga no serviço público. De fato, eles permitem ao candidato controlar melhor o tempo de prova, identificar seus pontos fracos, conhecer o estilo de questões da banca examinadora, entre outros. Por falar no conhecimento do estilo de questões da banca, os simulados da ADN Concursos apresentaram questões praticamente idênticas às do último concurso do TJ-PE, realizado no dia 15 de outubro de 2017. Coincidência? É claro que não. Há um trabalho estatístico por trás da elaboração dos simulados, de modo que os temas mais cobrados são identificados e as questões são elaboradas a partir dessa análise. Veja a seguir que a equipe da ADN Concursos acertou “na mosca” várias questões: Prova TJ-PE – Questão 25 25) Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e inclusão, que possui natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões: a) Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva. b) Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas. c) Realizar oficinas de conscientização dos servidores e magistrados sobre direito das pessoas com deficiência. d) Requerer nomeação de tradutor intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva. e) Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento das diretrizes nacionais de inclusão social de pessoas com deficiência. 3º Simulado ADN Concursos – Questão 25 25. De acordo com Resolução CNJ nº 230/2016, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão de cada Tribunal, com caráter multidisciplinar, fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência. Tais comissões devem estabelecer a fixação de metas anuais, direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais como: a) inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, exceto nos que tratam do ingresso na magistratura; b) registro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva; c) nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, quando figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, custeado pelo particular interessado; d) permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão; e) pelo menos a metade de locação de imóveis, aquisição ou construções novas deverão ser feitas com acessibilidade. Prova TJ-PE – Questão 28 28) Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções. a) Autorização para gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas b) Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público d) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e) Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria 3º Simulado ADN Concursos – Questão 28 28. O consórcio público será constituído: a) por contrato cuja celebração pode, facultativamente, ser antecedida pela subscrição de protocolo de intenções. b) pela publicação no Diário Oficial do protocolo de intenções subscrito por todos os entes consorciados. c) pelo registro em cartório de títulos e documentos, após a devida aprovação legislativa. d) por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. e) pela edição de lei autorizativa de cada um dos entes consorciados. Notaram que até a numeração das questões foi a mesma? Vamos para mais exemplos: Prova TJ-PE – Questão 33 33. O casamento é um instituo jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro. O casamento é anulável em algumas situações, exceto: a) Por motivo de idade, quando resultou em gravidez b) Por incompetência da autoridade que celebrou o matrimônio c) Do menor de idade núbil, quando não existir autorização por parte do representante legal d) Do indivíduo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento e) Por vício de vontade quando do ato de consentimento existir erro essencial relacionado à pessoa do outro 2º Simulado ADN Concursos – Questão 36 36. A violação de causas suspensivas da celebração do casamento acarreta a: a) nulidade relativa do casamento. b) obrigatoriedade do regime de separação de bens, não sendo permitido ao juiz relevá-las em nenhuma hipótese. c) obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto no caso de o juiz a relevar, conforme lhe permite a lei, quando se tratar de viúva grávida antes de dez meses do início da viuvez. d) obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir. e) nulidade absoluta do casamento, exceto se relevada pelo juiz, quando a lei o permitir. 3º Simulado ADN Concursos – Questão 36 36. Leia as seguintes afirmações: I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação. II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor. III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa- fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como